A capital gaúcha tem um novo instrumento para controlar a segurança das edificações. Nesta segunda-feira, dia 2 de abril, foi assinado um decreto definindo a obrigatoriedade de apresentação do laudo técnico de inspeção predial. O documento assinado pelo Prefeito José Fortunati e pelo Secretário de Obras e Viação, Cássio Trogildo, foi elaborado de comum acordo entre a prefeitura, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ( CREA-RS) e entidades do setor.

Segundo a Prefeitura de Porto Alegre, o decreto regulamenta artigo do Código de Edificações e define a obrigatoriedade de apresentação do laudo de edificações e de construções inacabadas ou paralisadas há mais de 180 dias. Os prazos para entrega do documento variam de 90 a 360 dias, de acordo com a idade da construção e o uso do imóvel.O laudo deve ser assinado por profissional habilitado junto ao CREA-RS ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS).

Fortunati afirma que o objetivo da medida  é proteger o cidadão. “ Com o apoio das entidades do setor,  estabelecemos uma regulamentação que define prazos, responsabilidades e critérios técnicos para identificar as necessidades de manutenção dos prédios, a fim de preservar a segurança dos cidadãos”, disse ele.

A publicação desse decreto deve ocorrer até o início da próxima semana, dia 9 de abril e entrará em vigor  na data de sua publicação.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre e Pense Imóveis.